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Moradores e empresários de São José dos Pinhais têm uma nova oportunidade para regularizar dívidas com o Município por meio do REFIS 2025. O programa de r...
Moradores e empresários de São José dos Pinhais têm uma nova oportunidade para regularizar dívidas com o Município por meio do REFIS 2025. O programa de recuperação fiscal concede descontos de até 100% em juros e multas para quem fizer a negociação dentro do prazo, que segue até 5 de dezembro. A medida está prevista na Lei nº 4.844/2025 e busca ampliar a arrecadação municipal ao mesmo tempo em que contribui para a retomada financeira de quem enfrenta dificuldades econômicas, especialmente micro e pequenas empresas. Segundo a Secretaria de Finanças (Semfi), essa é uma chance real de quem está com dificuldades para respirar novamente e manter suas atividades em dia com o município. "O REFIS 2025 facilita o acerto de débitos sem deixar ninguém para trás. A regularização fiscal também garante que o dinheiro público continue retornando em serviços para a cidade”, ressalta o técnico contábil da Semfi, Cláudio Roberto Weirich Gomes dos Santos. Como funciona O REFIS 2025 prevê parcelamentos flexíveis, que vão desde o pagamento à vista, com desconto integral dos juros e multas, até a possibilidade de quitação em 100 vezes, com parcela mínima de R$ 50. Os abatimentos variam conforme o número de parcelas escolhidas: 100% de desconto: pagamento à vista ou em até 12 parcelas 70% de desconto: entre 13 e 24 parcelas (juros simples de 0,5% ao mês) 60% de desconto: entre 25 e 36 parcelas (juros simples de 0,5% ao mês) 50% de desconto: entre 37 e 60 parcelas (juros simples de 0,5% ao mês) 40% de desconto: entre 61 e 100 parcelas (juros simples de 0,5% ao mês) Segundo a Semfi, podem ser negociadas pendências como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), multas administrativas, taxas municipais e outros débitos não tributários inscritos ou não em dívida ativa. Ficam de fora multas de trânsito, custas processuais, honorários advocatícios, débitos do Simples Nacional sob cobrança federal e penalidades impostas pelo Tribunal de Contas. A medida busca ampliar a arrecadação municipal ao mesmo tempo em que contribui para a retomada financeira de quem enfrenta dificuldades econômicas. Suspensão de cobranças Durante o pagamento do parcelamento, ficam suspensas execuções fiscais e protestos. No entanto, caso o contribuinte atrase cinco parcelas consecutivas ou alternadas, os benefícios são cancelados e a cobrança judicial é retomada. Como aderir A negociação pode ser feita online, pelo portal de serviços da Secretaria de Finanças, com emissão do termo de responsabilidade e confissão de dívida. Também há atendimento presencial: Débitos ajuizados e protestados: Central de Recuperação de Crédito — Rua Passos de Oliveira, nº 1.278, sala 2, Centro. Demais débitos: Administrações regionais (confira os endereços clicando aqui) ou no balcão do IPTU. Para mais informações, a Prefeitura disponibiliza atendimento por telefone, WhatsApp e e-mail para dúvidas específicas sobre cada tipo de débito. Central de Recuperação de Crédito: E-mail: [email protected] Telefone: (41) 3134-4903 / 4892 / 4889 | WhatsApp: (41) 98851-2995 Dívida Ativa: E-mail: [email protected] Telefone: (41) 3381-6910 / 6909 | WhatsApp: (41) 98849-3462 Licenciamento: E-mail: [email protected] Telefone: (41) 3381-6837 Mais informações: financas.sjp.pr.gov.br